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Encerrado Portugal

Aquisição de serviços de componente jurídica e administrativa para suporte às fases de decisão e pós decisão administrativa do processo contraordenacional

Referência 12669/2026 · Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 12 junho 2026. Valor estimado: 3 207 305 €. Análise de 30.000 autos de contraordenação por mês com proposta de decisão (lote 1) e análise de 15.000 processos por mês em fase pós-decisão (lote 2), com apoio administrativo, em Barcarena, durante 36 meses.

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Montantes e números

3 207 305 €
Valor estimado

Descrição

A componente jurídica e administrativa de apoio às fases de decisão e pós-decisão do processo contraordenacional da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, em dois lotes independentes que podem ser apresentados separadamente ou em conjunto.

O Lote 1 abrange a análise de 30.000 autos de contraordenação por mês e a elaboração da correspondente proposta de decisão ou despacho, incluindo a análise de todos os elementos que instruem o processo, bem como serviços administrativos para elaboração dos ofícios de notificação das diligências de prova determinadas pelos juristas.

O Lote 2 abrange a análise de 15.000 processos por mês em fase pós-decisão, com serviços administrativos de preparação dos processos e elaboração dos ofícios de envio a tribunal e de notificação de eventuais despachos aos arguidos.

A prestação de serviços decorre nas instalações da ANSR, em Barcarena, em dias úteis entre as 8:00 e as 20:00, podendo ser realizada remotamente mediante acordo e reunidas as condições de segurança e proteção de dados. O prazo de execução é de 36 meses.

Os equipamentos informáticos são fornecidos pelo adjudicatário, com memória RAM mínima de 8GB (recomendada 16GB), disco mínimo de 500GB HDD (recomendado SSD de 256GB), TPM 2.0 e BitLocker, e sistema Windows 10 Pro, com licença Microsoft Office.

Os valores base são de 1.880.280,00 euros para o Lote 1 e 1.327.024,80 euros para o Lote 2, sem IVA, sendo o preço base total de 3.207.304,80 euros. A caução corresponde a 5% do preço contratual.

Os critérios de adjudicação, em ambos os lotes, são o preço (50%), a experiência da equipa de juristas (30%) e a experiência da equipa de administrativos (20%).

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 12669/2026 18 maio 2026
DRE 95 —
TED 338768-2026 —

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
O prazo de apresentação de propostas termina a 12 junho 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 3 207 305 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.

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