AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTENCIOSO JURÍDICO.
Referência 15239200 · Município da Ponta do Sol
Adjudicado a AAMM - Sociedade de Advogados R.L. por 72 000 €. Prestação de assessoria jurídica em direito administrativo e contencioso pré-contratual, com bolsa de 400 horas, preço-hora máximo de 180 € e prazo de 12 meses, incluindo análise de empreitadas, expropriações e representação em contencioso.
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Montantes e números
Descrição
O Município da Ponta do Sol pretende adquirir serviços de assessoria jurídica especializada em direito administrativo e contencioso jurídico pré-contratual, prestados através de uma bolsa de 400 horas, a utilizar conforme as necessidades que a entidade adjudicante identificar ao longo do contrato, com duração de 12 meses ou até esgotamento da bolsa, consoante o que ocorrer primeiro.
As tarefas abrangem a análise e revisão de documentação contratual, o suporte técnico e jurídico na análise de empreitadas de obras públicas, a assessoria em revisão de preços, liberação de cauções e contencioso relacionado, a consultoria e os procedimentos de expropriação amigável ou litigiosa, a regularização de registos prediais e a retificação de escrituras públicas, bem como o apoio em negociações para aquisição de imóveis destinados a obras públicas. Inclui ainda a emissão de pareceres sobre questões administrativas, a representação em contencioso administrativo relacionado com a contratação pública, o apoio à gestão de contratos administrativos e o apoio contínuo ao Executivo Municipal, com participação em reuniões e debates estratégicos.
O adjudicatário deverá reunir presencial e/ou telematicamente com a entidade adjudicante com uma periodicidade de 2 dias semanais e entregar os elementos resultantes da prestação em suporte digital ao gestor do contrato. A prestação poderá ser realizada nas instalações do adjudicatário ou nas da entidade adjudicante.
O preço base é de 72 000,00 €, acrescido de IVA, e o preço-hora da proposta não pode ser superior a 180,00 €, acrescido de IVA. O critério de adjudicação é o da proposta de mais baixo preço, sendo o preço o único aspeto submetido à concorrência.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| AAMM - Sociedade de Advogados R.L. | 72 000 € | 1 | 3 junho 2026 |
Concorrentes
- Abecasis Moura Marques& Associados-Sociedade de Advogados, SP,RL
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15239200 | 6 julho 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 72 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município da Ponta do Sol (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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