Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em Matéria de Recursos Humanos
Referência 15087576 · Águas do Algarve, S. A.
Adjudicado a Brito, Alves, Salvador e Associados ? Sociedade de… por 15 000 €. Assessoria jurídica e patrocínio judiciário em matéria de recursos humanos, com instrução de processos disciplinares, por 18 meses e preço contratual de 15.000,00 EUR, à taxa horária de 85,00 EUR/h.
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Montantes e números
Descrição
Contrata-se assessoria jurídica e patrocínio judiciário à Águas do Algarve, S.A. em matérias de recursos humanos, incluindo a emissão de pareceres jurídicos sempre que solicitados e a instrução de processos disciplinares quando o adjudicatário for designado para o efeito. O contrato tem a vigência de 18 meses a contar da assinatura, com denúncia por escrito com a antecedência mínima de 90 dias, e extingue-se logo que seja atingido o preço contratual de 15.000,00 EUR, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
A execução decorre, em regra, nas instalações do prestador, podendo ser feita na sede da entidade adjudicante quando previamente acordado. O prestador deve estar disponível para deslocações mediante agendamento, apresentar relatório sobre a evolução dos trabalhos quando solicitado e recorrer aos meios humanos, materiais e informáticos necessários. Os reajustamentos de reuniões de trabalho são convocados com a antecedência mínima de 2 dias, preferencialmente por meios telemáticos.
O preço base unitário é de 85,00 EUR por hora e inclui todos os custos e despesas que não estejam expressamente atribuídos ao contraente público, nomeadamente alojamento, alimentação, deslocações, aquisição, transporte e manutenção de meios materiais, bem como encargos com marcas, patentes ou licenças. O pagamento é feito no prazo de 30 dias após a receção das faturas, que devem indicar o número de nota de encomenda e ser remetidas por via eletrónica.
Os dados pessoais a que o prestador tenha acesso devem ser tratados apenas na medida estritamente necessária à execução do contrato, com medidas de segurança adequadas, e apagados no prazo máximo de um ano após a cessação. O dever de sigilo mantém-se por cinco anos após a extinção das obrigações. Todos os conteúdos e materiais produzidos passam a ser propriedade da entidade adjudicante.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Brito, Alves, Salvador e Associados ? Sociedade de Advogados, SP, RL | 15 000 € | 1 | 22 maio 2026 |
Concorrentes
- Brito, Alves, Salvador & Associados - Sociedade de Advogados, SP RL
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15087576 | 5 junho 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 15 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Águas do Algarve, S. A. (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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