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Adjudicado Portugal

Aquisição de Serviços de Assessoria a Expropriações e Patrocínio Judiciário de Expropriações Litigiosas para a Implementação do Sistema de Dessalinização na Região do Algarve – Condutas e Estação Elevatória (EDAM)

Referência 15086050 · Águas do Algarve, S. A.

Adjudicado a Ricardo Prelhaz Fonseca por 19 990 €. Assessoria jurídica permanente e patrocínio forense, incluindo recursos e incidentes, em processos de expropriação litigiosos ligados às condutas e à estação elevatória do sistema de dessalinização do Algarve, por 36 meses e um preço contratual de 19.990,00 EUR, acrescido de IVA, à base de 89,50 EUR/hora.

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Montantes e números

20 000 €
Valor estimado
19 990 €
Preço contratual
1
Propostas recebidas

Descrição

Este ajuste direto contrata serviços jurídicos de assessoria e patrocínio judiciário em processos de expropriação litigiosos associados à implementação do sistema de dessalinização na região do Algarve, nomeadamente as condutas e a estação elevatória. O prestador deve emitir parecer jurídico sempre que solicitado, representar a Águas do Algarve, S.A. em audiência, apresentar peças, documentos e articulados e comunicar com os tribunais, incluindo as fases de recursos ordinários e quaisquer incidentes processuais.

O prestador deve ainda elaborar relatórios sobre a evolução do processo judicial quando solicitados, identificando o tribunal, as partes, o pedido e o valor, a cronologia dos atos praticados e o estado atual do processo. Os serviços são prestados, em regra, nas instalações do prestador, podendo realizar-se na sede da entidade adjudicante quando previamente acordado, com reuniões de trabalho convocadas com pelo menos dois dias de antecedência.

O contrato tem a duração de 36 meses a contar da assinatura, extinguindo-se antes se o preço contratual for atingido. O preço contratual é de 19.990,00 EUR, acrescido de IVA, com preço base unitário de 89,50 EUR por hora, incluindo deslocações, alojamento e alimentação. Os materiais e conteúdos produzidos passam a ser propriedade da entidade adjudicante, e aplicam-se obrigações de sigilo e de tratamento de dados pessoais, com um prazo de sigilo de cinco anos após a extinção do contrato.

Adjudicações

Adjudicado aMontantePropostas recebidasData
Ricardo Prelhaz Fonseca 19 990 € 1 22 maio 2026

Concorrentes

  • Ricardo Prelhaz Fonseca

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15086050 5 junho 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 20 000 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Águas do Algarve, S. A. (Portugal).
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