Aquisição de serviços bancários referente ao consumo de água da Câmara Municipal do Seixal, com publicação no JOUE
Referência 13946296 · Município do Seixal
Adjudicado a BANCO SANTANDER TOTTA, S.A. por 329 040 €. Serviço bancário contínuo de 1095 dias para cobrança e reembolso de faturas da água por débito direto SEPA (cerca de 40 000 faturas/mês), pagamento via multibanco (cerca de 35 000/mês) e transferências a crédito SEPA (cerca de 200/mês), com preço unitário por documento e preço base de 474.804,96 €.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se à prestação de serviços bancários de apoio ao Município do Seixal para processar cobranças e transferências a crédito das faturas da água, incluindo os reembolsos resultantes de acertos de leitura ou refaturação de faturas emitidas incorretamente, nos canais de débito direto SEPA (SEPA-DD), pagamento via multibanco (MB) e transferências a crédito SEPA (SEPA-CT). A duração é de 1095 dias.
As quantidades médias mensais de referência são de 40 000 faturas em débito direto SEPA, 35 000 em multibanco e 200 em transferências a crédito SEPA, indicativas e sujeitas a variação.
O adjudicatário deve implementar e gerir diariamente os canais de cobrança e devolução de crédito, disponibilizar capacidade técnica para receber ficheiros de cobrança por MFT (File Transfer da SIBS, sem Real Time), transferir as importâncias cobradas para a conta municipal e justificar cada transferência em suporte informático por canal, com datas, quantidades e valores, e enviar diariamente, em dias úteis, um ficheiro com as cobranças e devoluções efetuadas. Deve ainda manter sistema informático redundante e os meios humanos adequados, e cumprir as regras do Banco de Portugal e os Rule Books da SIBS.
O preço unitário por documento processado é de 0,0154 € em débito direto SEPA, 0,2886 € em multibanco e 0,15 € em transferências a crédito SEPA, mantidos até ao fim do contrato. O preço base é de 474.804,96 €, repartido por 13.188,80 € em 2025, 158.265,61 € em 2026, 158.273,74 € em 2027 e 145.076,81 € em 2028, acrescido de IVA. O contrato não pode entrar em vigor antes de cessar o contrato 59/2022.
A adjudicação é feita pelo critério da proposta economicamente mais vantajosa, medido apenas pelo preço, com ponderações de 39 % para o débito direto SEPA, 60 % para o multibanco e 1 % para a transferência a crédito SEPA. A caução é de 2 % do preço base. O procedimento não é dividido por lotes.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| Preço | Preço | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| BANCO SANTANDER TOTTA, S.A. | 329 040 € | 2 | 31 outubro 2025 |
Concorrentes
- Banco Santander Totta
- Millennium
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 13946296 | 9 março 2026 |
| TED | 202419-2026 | — |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 474 805 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município do Seixal (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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