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Adjudicado Portugal Acordo-quadro

Ajuste Direto n.º 73-B/2026 – Fornecimento de Energia Elétrica em regime de mercado livre, ao abrigo do Acordo-Quadro para fornecimento de Energia em Regime de Mercado Livre em Portugal (Lote 1) - CNCM - AQ/105/2024, promovido pela Central Nacional de Compras Municipais

Referência 15409487 · Município de Tábua

Adjudicado a EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A. por 1 369 267 €. Fornecimento de energia elétrica em regime de mercado livre para as instalações municipais de Tábua, em baixa tensão normal e especial e média tensão, pelo prazo de 36 meses, com 1 lote.

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Montantes e números

1 369 267 €
Valor estimado
1 369 267 €
Preço contratual

Descrição

Este contrato tem por objeto o fornecimento de energia elétrica, em regime de mercado livre, para as instalações da Câmara Municipal de Tábua, nos pontos de consumo indicados no Anexo I do caderno de encargos. A aquisição é feita ao abrigo do Acordo-Quadro CNCM - AQ/105/2024, cujas características e especificações o fornecimento tem de respeitar. A duração é de 36 meses a contar da celebração, ou até ser atingido o preço contratual, e a ativação do fornecimento nos pontos de consumo deve ocorrer no prazo de 6 dias úteis após a assinatura.

O fornecimento é feito em baixa tensão normal (BTN), baixa tensão especial (BTE) e média tensão (MT), com os ciclos horários de cada modalidade tarifária definidos no convite, desde o ciclo simples até ao tetra-horário em BTE e ao ciclo semanal opcional em MT. Os preços máximos unitários por kWh de energia ativa, sem IVA, são os indicados no convite, acrescidos das parcelas reguladas (tarifas da ERSE, taxas e encargos legalmente obrigatórios) em função do consumo efetivamente verificado.

O cocontratante deve manter o fornecimento permanente e contínuo, garantir a contagem de acordo com os ciclos contratados e reportar mensalmente à entidade adquirente relatórios de consumos, individualizados e agregados, disponibilizados em plataforma eletrónica. Deve ainda assegurar uma linha de atendimento telefónico permanente e gratuita para comunicação de leituras e avarias, e emitir, no prazo de 10 dias, relatório sobre cada interrupção não programada.

A entidade adquirente pode reduzir a potência contratada ou o consumo, e solicitar a interrupção do fornecimento quando se altere a natureza do ponto de consumo. O processo de mudança de comercializador é feito pelo cocontratante sem encargos para a entidade adquirente. Em caso de cessação, o cocontratante presta toda a assistência necessária à transição ordenada do fornecimento.

As sanções pecuniárias por incumprimento podem atingir 20% do preço contratual, sendo calculadas segundo os regulamentos do setor elétrico (RRC, RQS e Regulamento Tarifário) e podendo ser deduzidas ao preço. Para a execução do contrato, o cocontratante deve manter sigilo e confidencialidade e possuir todas as autorizações, registos e licenças necessários, bem como cumprir a norma NP EN 50160 sobre qualidade de energia elétrica.

Critérios de adjudicação

TipoCritérioPeso
—Multifator—

Adjudicações

Adjudicado aMontanteData
EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A. 1 369 267 € 24 junho 2026

Concorrentes

  • EDP

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15409487 29 julho 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 1 369 267 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Município de Tábua (Portugal).
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