600CPI25 Aquisição de Energia Elétrica 100% proveniente de fontes de energia renovável, em regime de mercado livre, para o Município do Porto e para as Empresas Municipais e Intermunicipais
Referência 14675831 · CMPH Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, E.M.
Adjudicado a IBERDROLA CLIENTES PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA, por 18 834 €. Fornecimento de energia elétrica 100% renovável, em mercado livre, a todos os locais de consumo do Município do Porto e das empresas municipais e intermunicipais, em quatro lotes (BTN, BTN-IP, BTE e MT), com tarifa fixa.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se ao fornecimento de energia elétrica 100% proveniente de fontes renováveis, em regime de mercado livre, a todos os locais de consumo do Município do Porto e das empresas municipais e intermunicipais que integram o agrupamento, na modalidade de tarifa fixa.
O procedimento está dividido em quatro lotes: Lote 1, Baixa Tensão Normal (BTN); Lote 2, Baixa Tensão Normal – Iluminação Pública (BTN-IP); Lote 3, Baixa Tensão Especial (BTE); e Lote 4, Média Tensão (MT).
O adjudicatário deve ser titular de licença de comercialização de eletricidade e fornecer energia a todos os locais de consumo que as entidades identificarem, cumprindo o Regulamento da Qualidade de Serviço e o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás. Em caso de mudança de comercializador, deve transferir os locais de consumo no prazo máximo de 15 dias a contar da entrega dos elementos necessários.
Cabe ainda ao adjudicatário identificar mensalmente os locais com consumo de energia reativa e eliminá-la, sem custos adicionais, nos locais em que o custo mensal seja superior a 40,00 €, assegurando a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos instalados para o efeito. Deve também analisar o perfil de consumo nos primeiros três meses e propor a alteração de tarifário ou períodos horários, quando mais vantajoso.
Em termos de gestão, o adjudicatário deve enviar mensalmente, até ao dia 10, um relatório dos consumos faturados por CPE, com indicação de nível de tensão, tarifário, potências, energias por período horário e energia reativa. Deve ainda designar um gestor de conta e um contacto para avarias, disponíveis 24 horas por dia, no prazo de 5 dias após a entrada em vigor do contrato, e garantir atendimento comercial, no mínimo, em dias úteis das 09h00 às 17h00.
O fornecimento de energia ativa deve ser totalmente proveniente de fontes renováveis, com apresentação das Declarações de Cancelamento das Garantias de Origem, na quantidade correspondente à totalidade dos consumos, até 4 meses após a conclusão do fornecimento.
A faturação é feita por medição, podendo ser estimada, com periodicidade máxima de 3 meses, quando não seja possível medir. Nos locais sem equipamento de contagem aplica-se o método de consumo fixo e, na ausência de contadores multi-horários, perfis de consumo, segundo o Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados da ERSE.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| IBERDROLA CLIENTES PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA, | 18 834 € | 7 | 8 outubro 2025 |
Concorrentes
- Audax Renováveis SA - Sucursal em Portugal
- Acciona Green Energy Developments S.L. Sucursal em Portugal
- Iberdrola
- Endesa Energia S.A. - Sucursal Portugal
- EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A.
- Alfa Energia Lda
- Luzboa - Comercializaçao de Energia, Lda
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 14675831 | 28 abril 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 12 545 101 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é CMPH Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, E.M. (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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