248CP26 - Prestação de serviços de impressão, envelopagem e entrega para expedição de documentos e notificação por email

Montantes e números

Descrição

Este concurso público contrata a impressão, envelopagem e entrega para expedição de documentos, bem como o envio de notificações por email, para a Águas e Energia do Porto, E.M. A prestação é executada pelo adjudicatário com recursos próprios, sem vínculo laboral com a entidade adjudicante, e os elementos produzidos transmitem-se para a entidade adjudicante após a conclusão de cada fase.

A execução está sujeita a sanções pecuniárias de 1% do preço contratual por cada semana de atraso nos prazos de execução dos serviços. A subcontratação depende de autorização prévia da entidade adjudicante, e cada violação de obrigações de subcontratação pode dar lugar a uma sanção de 5.000 euros, com limite de 10% do valor contratual.

O tratamento de dados pessoais é regulado por anexo próprio: o adjudicatário atua como subcontratante, limitado às instruções contratuais, e deve comunicar violações de dados no prazo máximo de 48 horas. Os dados tratados destinam-se à produção e envio de notificações a clientes no âmbito de cobranças em execução fiscal, leitura de contadores e gestão de contratos de fornecimento de água e saneamento.

O pagamento processa-se mensalmente, mediante mapas de produção, horas ou tarefas aprovados pelo gestor do contrato, com faturas a pagar em 60 dias, podendo ser pagas em 30 dias ou a pronto pagamento se for proposto desconto. Não há adiantamentos de preço, salvo nos termos do artigo 292.º do Código dos Contratos Públicos.

O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade monofator, com o preço como único aspeto de avaliação, aferido nos termos do Anexo IV ao Caderno de Encargos.

Publicações oficiais

• 114CNS26 Empreitada de execução de infraestruturas de Iluminação Pública em vários locais do Município do Porto
  Publicação: 14 outubro 2026
• 195CNS26 Aquisição de Serviços para Realização de Estudo Hidrológico da bacia hidrográfica da Ribeira Poço das Patas
  Publicação: 13 outubro 2026
• 177ADCM26 - Aquisição de Telecomunicações adicionais
  Publicação: 13 outubro 2026
• 262AD26 - Aquisição de Software de Produtos Químicos
  Publicação: 13 outubro 2026
• 292SEC2E26 - Aquisição de tubo PEAD DN200 PN16
  Publicação: 12 outubro 2026
• Aquisição de baterias para equipamentos de monitorização da rede de abastecimento de água
  Publicação: 7 outubro 2026
• 221CP26 Aquisição de Serviços de Manutenção dos compressores de arejamento nº 5341 e nº5342 da ETAR de Sobreiras
  Publicação: 6 outubro 2026
• 196CNS26 Aquisição de Serviços de Fiscalização, Gestão de Qualidade, Coordenação de Segurança e Gestão Ambiental da Empreitada de…
  Publicação: 6 outubro 2026
• Empreitada de Conceção Construção e Manutenção de Unidades de Produção de Energia Elétrica de Fonte Fotovoltaica para Autoconsumo em 2…
  Publicação: 5 outubro 2026
• 114CNS26 Empreitada de execução de infraestruturas de Iluminação Pública em vários locais do Município do Porto
  Publicação: 5 outubro 2026

Anteriores e seguintes de CMPEAE - Empresa de Águas e Energia do Município do Porto, E. M.

• 228CPI26 Aquisição de Polímero para Espessamento e Desidratação de Lamas produzidas na ETAR do Freixo e Sobreiras — 20 agosto 2026
• 035CNS26 - Aquisição de serviços para elaboração do projeto de substituição da conduta adutora Santa Justa/ Fernão Magalhães - Igreja Antas… — 18 agosto 2026
• 247CP26 - Aquisição de serviços de realização de Auditorias Energéticas SGCIE, elaboração dos Planos de Racionalização dos Consumos de… — 18 agosto 2026
• 036CP26 Aquisição de Serviços de Fiscalização, Gestão de Qualidade, Coordenação de Segurança e Gestão ambiental da Empreitada de Concepção… — 18 agosto 2026
• 234AD26 Aquisição de passadeira de mobilidade acessível — 17 agosto 2026
• 247CP26 - Aquisição de serviços de realização de Auditorias Energéticas SGCIE, elaboração dos Planos de Racionalização dos Consumos de… — 17 agosto 2026

Concursos abertos semelhantes

• Aquisição de Serviços de Assessoria de Imprensa — prazo até 26 outubro 2026
• Aquisição de Serviços de Segurança, Vigilância e Controlo de Entradas na sede do Instituto de Mobilidade e Tr… — prazo até 23 outubro 2026
• Aquisição de serviços de aluguer de equipamento audiovisual e logística, por lotes — prazo até 22 outubro 2026
• PAQ 344/2026 - “Viseu Natal 2026/2027”: Aluguer, Instalação, Remoção e Assistência Técnica de Equipamentos de… — prazo até 22 outubro 2026
• CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE “ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO EVENTO DE NATAL 2026” — prazo até 21 outubro 2026
• Aluguer, montagem, desmontagem e transporte de stands, tendas e mobiliário - Natal 2026. — prazo até 21 outubro 2026

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para concorrer a este concurso?

O prazo de apresentação de propostas termina a 25 agosto 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.

Qual é o valor estimado deste concurso?

O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 88 787 €.

Quem é a entidade adjudicante deste concurso?

A entidade adjudicante é CMPEAE - Empresa de Águas e Energia do Município do Porto, E. M. (Portugal).

Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?

As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.

Como posso saber de concursos semelhantes quando forem publicados?

Crie uma conta em el-vinculo.com e oferecemos-lhe um mês grátis e a criação dos filtros da sua empresa — tipo de contrato, códigos CPV, valor e território — para ser o primeiro a saber quando saem novos concursos como este em Portugal. Avisamos por email assim que é publicado um que encaixa no seu perfil, com todo o prazo pela frente para preparar a proposta.

Sem cartão de crédito · Registo em 2 minutos.