Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 95/2025

Publicação

14 outubro 2025

Valor estimado

R$ 282.636

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

87613535000116-1-000648/2025

Referência

87613535000116-1-000648/2025

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Inexigibilidade de licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de institucionalização de pacientes, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos dos processos nº 5001166.95.2020.8.21.0009/RS, 5001777-09.2024.8621.0009/RS e 5005385-15.2024.8.21.0009/RS, que determinaram, respectivamente, as internações dos pacientes A.P.W., A.S.B. e S.L., em instituição adequada para atendimento de suas necessidades de saúde e cuidados contínuos. Conforme DFD assinado pela Secretária Municipal de Saúde, com base no Art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, a fim da manutenção dos tratamentos aos pacientes, pelo período de 12 meses.

Publicações oficiais

• PNCP · 87613535000116-1-000648/2025 · 14 outubro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 282.636.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE CARAZINHO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.