Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 9/2026

Publicação

25 fevereiro 2026

Valor estimado

R$ 2.623.427

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

16854531000181-1-000029/2026

Referência

16854531000181-1-000029/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza jurídica, a serem prestados por sociedade de advocacia de notória especialização, destinados à análise, revisão e correção do coeficiente de participação do Município de Oliveira no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), bem como à propositura, condução e acompanhamento de ação judicial voltada à recuperação de valores repassados a menor pela União, decorrentes de possíveis inconsistências nos dados censitários utilizados pelo IBGE, mediante solicitação da Secretaria Municipal da Fazenda.

Publicações oficiais

• PNCP · 16854531000181-1-000029/2026 · 25 fevereiro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 2.623.427.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE OLIVEIRA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.