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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 86/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE CARAZINHO

Valor estimado: R$ 112.500.

Publicação
19 junho 2026
Valor estimado
R$ 112.500
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
87613535000116-1-000351/2026
Referência
87613535000116-1-000351/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

A presente demanda visa à contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria atuarial aplicada ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Carazinho/RS, compreendendo a elaboração de Estudo Técnico Atuarial de Viabilidade de Segregação de Massas e o assessoramento técnico no processo de aprovação da segregação de massas perante a Secretaria de Previdência - SPREV. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a natureza predominantemente intelectual dos serviços, a notória especialização da empresa contratada e a inviabilidade de competição demonstrada nos autos do processo administrativo.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 112.500.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE CARAZINHO (Brasil).
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