Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 80/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CARAZINHO
Valor estimado: R$ 52.229.
- Publicação
- 25 maio 2026
- Valor estimado
- R$ 52.229
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 87613535000116-1-000311/2026
- Referência
- 87613535000116-1-000311/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Solicita-se a formalização de novo contrato de locação do imóvel onde se encontra instalada a Procuradoria Geral do Município de Carazinho/RS, tendo em vista que o Contrato n.º 071/2023 encerra-se em 31 de maio de 2026, sem possibilidade de nova prorrogação nos termos em que foi originalmente celebrado. A continuidade do serviço público prestado pela Procuradoria Geral é essencial, por se tratar de atividade vinculada ao atendimento das demandas jurídicas da Administração Pública Municipal perante o Poder Judiciário. A contratação será realizada por meio de inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 74, inciso V, e § 5.º, da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista que as características de instalações e de localização do imóvel tornam necessária sua escolha.
Publicações oficiais
- PNCP · 87613535000116-1-000311/2026 · 25 maio 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 52.229.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CARAZINHO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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