Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 78/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CARAZINHO
Valor estimado: R$ 344.925.
- Publicação
- 14 maio 2026
- Valor estimado
- R$ 344.925
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 87613535000116-1-000293/2026
- Referência
- 87613535000116-1-000293/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
O presente termo tem por objetivo justificar e embasar a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de acolhimento institucional em residência terapêutica ou outro estabelecimento similar para tratamento de longa permanência de pacientes com transtornos psiquiátricos, de modo a atender a demanda judicial dos pacientes Denise Marques da Silva e André Cristian Cezar, ambos com determinação judicial, conforme processos nº 5006430-88.2023.8.21.0009/RS e nº 5002696-32.2023.8.21.0009/RS, respectivamente. A contratação pretendida encontra respaldo no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, pois neste caso, há fundamentação na determinação judicial, tratando-se de situação que exige providência imediata por parte do ente público, sob pena de descumprimento de ordem judicial e de risco à integridade física e mental do paciente.
Publicações oficiais
- PNCP · 87613535000116-1-000293/2026 · 14 maio 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 344.925.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CARAZINHO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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