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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 43/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE CARAZINHO

Valor estimado: R$ 69.350.

Publicação
19 março 2026
Valor estimado
R$ 69.350
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
87613535000116-1-000163/2026
Referência
87613535000116-1-000163/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

O objeto da presente licitação é a contratação de clínica para institucionalização do paciente Sergino Antônio de Oliveira Pereira, atendendo a determinação judicial nos autos do Processo nº 5012991-94.2024.8.21.0009/RS, pelo período de doze meses, considerando que a mesma já se encontra na clínica desde Fevereiro de 2025 (Contrato nº 011/2025), sendo imprescindível a permanência no mesmo local, a fim da continuidade do tratamento. A contratação será realizada por meio de Inexigibilidade de licitação na sua forma, com critério de julgamento por menor preço, nos termos dos artigos 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021. Vigência a contar de 24/02/2026.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 69.350.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE CARAZINHO (Brasil).
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