Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 129/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CARAZINHO
Valor estimado: R$ 68.400.
- Publicação
- 17 dezembro 2025
- Valor estimado
- R$ 68.400
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 87613535000116-1-000853/2025
- Referência
- 87613535000116-1-000853/2025
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Inexigibilidade de licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de institucionalização de pacientes, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5004531-84.2025.8.21.0009/RS, que determinou a internação do paciente N.L.S. em instituição adequada para atendimento de suas necessidades de saúde e cuidados contínuos. Paciente possui indicação de permanência na mesma clínica, a fim de dar continuidade ao tratamento ofertado por meio do contrato n. 049/2025, vigente até dia 14/12/2025, o qual não permite aditivo de prorrogação. Conforme Art. 74 da Lei Federal n. 14133/2021. Período de vigência: 365 dias a contar de 15/12/2025.
Publicações oficiais
- PNCP · 87613535000116-1-000853/2025 · 17 dezembro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 68.400.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CARAZINHO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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