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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 121/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE CARAZINHO

Valor estimado: R$ 100.000.

Publicação
8 dezembro 2025
Valor estimado
R$ 100.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
87613535000116-1-000821/2025
Referência
87613535000116-1-000821/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

A presente demanda tem por objetivo solicitar abertura de Processo Administrativo na modalidade INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com a Lei Municipal 8.264 de 2017, em relação a concessão de PATROCÍNIO pela Administração Direta e Indireta do Município de Carazinho. Cito ainda, a Lei Municipal 9.370 de 2025 que dispensa o processo seletivo preconizado para EVENTOS DECLARADOS OFICIAIS DO MUNÍCIPIO, que é o caso do Projeto Natal Alegria 2025. A contratação fundamenta-se no art. 74 I da Lei nº 14.133/2021, considerando que se trata de CAMPANHA EXCLUSIVA DA CDL, neste caso a única entidade mercantil detentora da marca e do projeto, que também impacta de forma positiva na economia local, incentivando o empreendedorismo e o consumo local. A Entidade é detentora e promotora tradicional deste evento, amplamente consolidado e reconhecido há anos em nossa cidade, com sorteios de prêmios de alto valor.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 100.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE CARAZINHO (Brasil).
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