Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 106/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CARAZINHO
Valor estimado: R$ 72.000.
- Publicação
- 26 agosto 2026
- Valor estimado
- R$ 72.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 87613535000116-1-000481/2026
- Referência
- 87613535000116-1-000481/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Inexigibilidade de licitação para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de acolhimento institucional em residência terapêutica ou outro estabelecimento similar para tratamento de longa permanência de pacientes com transtornos psiquiátricos, de modo a atender a demanda judicial da paciente Nair Lopes da Rosa, com determinação judicial, conforme Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007040-85.2025.8.21.0009/RS. A contratação será realizada por meio de inexigibilidade de licitação na sua forma, com critério de julgamento por menor preço, nos termos do Artigo 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021. Vigência: 365 dias a contar de 19/09/2026.
Publicações oficiais
- PNCP · 87613535000116-1-000481/2026 · 26 agosto 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 72.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CARAZINHO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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