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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 304/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE CARAZINHO

Valor estimado: R$ 5.250.

Publicação
26 agosto 2026
Valor estimado
R$ 5.250
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
87613535000116-1-000479/2026
Referência
87613535000116-1-000479/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de empresa especializada para ministrar Curso de Atualização para Agentes de Trânsito, com carga horária mínima de 32 (trinta e duas) horas, na modalidade 100% Ensino a Distância (EAD), destinado aos Agentes da Autoridade de Trânsito do Departamento Municipal de Trânsito. O curso deverá atender integralmente às exigências da Portaria SENATRAN nº 966, de 25 de julho de 2022, que estabelece a estrutura curricular mínima para formação e atualização dos agentes da autoridade de trânsito. A contratação poderá ser realizada por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 5.250.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE CARAZINHO (Brasil).
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