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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 626/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE CARAZINHO

Valor estimado: R$ 177.631.

Publicação
31 dezembro 2025
Valor estimado
R$ 177.631
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
87613535000116-1-000881/2025
Referência
87613535000116-1-000881/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Dispensa de licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de institucionalização de paciente, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5008243-82.2025.8.21.0009/RS, que determina a internação do paciente D.M.A., em instituição adequada para atendimento de suas necessidades de saúde e cuidados contínuos, conforme Art. 75, VIII, da Lei Federal 14133/2021. Contrato com vigência de 365 dias a contar de 18/12/2025.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 177.631.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE CARAZINHO (Brasil).
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