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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 621/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE CARAZINHO

Valor estimado: R$ 116.400.

Publicação
23 dezembro 2025
Valor estimado
R$ 116.400
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
87613535000116-1-000876/2025
Referência
87613535000116-1-000876/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

O objeto da presente dispensa de licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de institucionalização de pacientes, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos dos processos nº 5007591 65.2025.8.21.0009/RS e 009/1.18.0002659-7, que determinaram, respectivamente, as internações dos pacientes A.A. e S.A., em instituição adequada para atendimento de suas necessidades de saúde e cuidados contínuos. A contratação será realizada por meio de dispensa de licitação na sua forma, com critério de julgamento por menor preço, nos termos do Artigo 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. Período de 180 dias a contar de 14/11/2025.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 116.400.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE CARAZINHO (Brasil).
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