Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 614/2025

Publicação

18 dezembro 2025

Valor estimado

R$ 77.997

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

87613535000116-1-000861/2025

Referência

87613535000116-1-000861/2025

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

O objeto da presente dispensa de licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de institucionalização de pacientes, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos dos processos nº 5012137-66.2025.8.21.0009/RS, que determina a internação do paciente M.A.D. em instituição adequada para atendimento de suas necessidades de saúde e cuidados contínuos. A contratação será realizada por meio de dispensa de licitação na sua forma, com critério de julgamento por menor preço, nos termos do Artigo 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. Período de 365 dias a contar da emissão do contrato.

Publicações oficiais

• PNCP · 87613535000116-1-000861/2025 · 18 dezembro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 77.997.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE CARAZINHO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.