Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 558/2024

Objeto

Solicitação para realização de processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO, para aquisição do medicamento Invega Sustenna 150mg Inj, visto que, há sentença judicial transitada em julgado no processo nº 5004646-72.2018.4.04.7118/RS, condenando o Município de Carazinho na obrigação de fazer, condenação essa que determina o fornecimento do fármaco à autora G. F. por prazo indeterminado, caso esse não seja disponibilizado o Município estará sujeito a pena de multa por descumprimento de determinação judicial e bloqueio de valores.

Publicações oficiais

• PNCP · 87613535000116-1-000665/2024 · 17 julho 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 13.866.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE CARAZINHO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.