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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 474/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE CARAZINHO

Valor estimado: R$ 163.199.

Publicação
7 outubro 2025
Valor estimado
R$ 163.199
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
87613535000116-1-000642/2025
Referência
87613535000116-1-000642/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de  acolhimento institucional em residência terapêutica ou outro estabelecimento similar para tratamento  de longa permanência de pacientes com transtornos psiquiátricos, de modo a atender a demanda judicial dos pacientes Denise Marques da Silva e André Cristian Cezar, ambos com determinação  judicial, conforme processos nº 5006430-88.2023.8.21.0009/RS e nº 5002696-32.2023.8.21.0009/RS,  Respectivamente.A contratação será realizada por meio de Dispensa de licitação na sua forma, com critério de julgamento por menor preço, nos termos dos artigos 75, VIII, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021. Conforme documentos em anexo.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 163.199.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE CARAZINHO (Brasil).
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