Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 435/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CARAZINHO
Valor estimado: R$ 5.250.
- Publicação
- 19 setembro 2025
- Valor estimado
- R$ 5.250
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 87613535000116-1-000593/2025
- Referência
- 87613535000116-1-000593/2025
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Requisição para a contratação do serviço profissional Técnico Veterinário, que será realizada na forma de dispensa de licitação, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para atuação durante a Semana Farroupilha, em eventos que envolvam a presença de animais. O profissional contratado deverá assumir a responsabilidade técnica do evento, encaminhar os trâmites legais, realizar vistorias e emitir as documentações obrigatórias, conforme exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 10.519/2002, pelas Leis Estaduais nº 11.099/1998 e nº 13.467/2010, pelo Decreto Estadual nº 50.072/2013, e pela Instrução Normativa SEAPDR nº 29/2021. A contratação é necessária para garantir o cumprimento das normas sanitárias e de bem-estar animal, assegurando a legalidade e segurança dos eventos culturais promovidos no âmbito da Semana Farroupilha, em conformidade com a legislação vigente.
Publicações oficiais
- PNCP · 87613535000116-1-000593/2025 · 19 setembro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 5.250.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CARAZINHO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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