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Encerrada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 337/2026

MUNICIPIO DE CARAZINHO

Encerrada. Valor estimado: R$ 1.875.

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Valores e números

R$ 1.875
Valor estimado

Objeto

A presente contratação tem por objeto a realização da revisão periódica de 20.000 km do veículo de placa TRA6J23, pertencente ao Setor de Transportes de Pacientes da Secretaria Municipal da Saúde. A contratação faz-se necessária em razão de o veículo estar dentro do período de garantia de fábrica, sendo indispensável que as revisões programadas sejam executadas por concessionária autorizada pelo fabricante, conforme as condições estabelecidas no manual de garantia, sob pena de perda da cobertura contratual. Dessa forma, considerando a necessidade de preservação da garantia do veículo e a obrigatoriedade de execução do serviço por empresa autorizada, a contratação será realizada por meio de dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso IV, alínea "a", da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição decorrente da exclusividade da prestação do serviço autorizado pelo fabricante.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
PNCP 87613535000116-1-000522/2026 23 setembro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.875.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE CARAZINHO (Brasil).
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