Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 336/2026
Encerrada. Valor estimado: R$ 1.424.
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Valores e números
Objeto
A presente contratação tem por objeto a realização da revisão periódica de 20.000 km do veículo de placa TRA6J11, pertencente ao Setor de Transportes de Pacientes da Secretaria Municipal da Saúde. A contratação faz-se necessária em razão de o veículo estar dentro do período de garantia de fábrica, sendo indispensável que as revisões programadas sejam executadas por concessionária autorizada pelo fabricante, conforme as condições estabelecidas no manual de garantia, sob pena de perda da cobertura contratual. Dessa forma, considerando a necessidade de preservação da garantia do veículo e a obrigatoriedade de execução do serviço por empresa autorizada, a contratação será realizada por meio de dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso IV, alínea "a", da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição decorrente da exclusividade da prestação do serviço autorizado pelo fabricante.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| PNCP | 87613535000116-1-000521/2026 | 23 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.424.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CARAZINHO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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