Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 3/2024

Objeto

Contratação para manter o sistema de licenciamento ambiental para o município de Palhoça se configura como uma solução essencial para aperfeiçoar e modernizar o processo de concessão, acompanhamento e fiscalização das licenças ambientais. Processo Licitatório anterior nº 064/2021, serviço continuo que encontra-se vigente até 31/12/2024. Este sistema deve ser capaz de integrar as diferentes fases do licenciamento, desde a solicitação inicial até a emissão da licença, incluindo o monitoramento da conformidade das atividades licenciadas. A plataforma precisa proporcionar funcionalidades como a automação da análise de documentos, o acompanhamento em tempo real dos processos, a geração de relatórios gerenciais, a integração com bases de dados ambientais e a realização de auditorias digitais. Além disso, deve permitir a gestão eficiente das pendências e vencimentos de licenças, possibilitando o envio de alertas aos responsáveis. Um sistema robusto também deve contar com recursos de geoprocessamento para mapear e analisar as áreas afetadas, bem como garantir que as políticas públicas ambientais sejam cumpridas, promovendo a sustentabilidade e a qualidade ambiental no município.

Publicações oficiais

• PNCP · 06139152000156-1-000002/2024 · 18 dezembro 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 17.189.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PALHOCA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.