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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 278/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE CARAZINHO

Valor estimado: R$ 6.960.

Publicação
10 agosto 2026
Valor estimado
R$ 6.960
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
87613535000116-1-000437/2026
Referência
87613535000116-1-000437/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

O objeto da presente dispensa de licitação é a aquisição de bandeiras oficiais do Município de Carazinho e do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de ser instaladas no prédio administrativo e na praça Albino Hillebrand pela necessidade de cumprimento dos preceitos legais e regimentais do cerimonial público, que determinam a presença e o hasteamento permanente dos símbolos oficiais nos órgãos da Administração Pública e em logradouros de grande relevância e circulação comunitária, previstos na Lei Federal nº 5.700, de 1º de setembro de 1971. A contratação será realizada por meio de Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com critério de julgamento por menor preço.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 6.960.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE CARAZINHO (Brasil).
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