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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 197/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE CARAZINHO

Valor estimado: R$ 3.600.

Publicação
25 maio 2026
Valor estimado
R$ 3.600
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
87613535000116-1-000314/2026
Referência
87613535000116-1-000314/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

A presente requisição visa a contratação do Serviço de Inspeção Veicular da frota destinada ao transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação e mostra-se indispensável para assegurar a segurança dos alunos, a confiabilidade dos veículos e a conformidade com as normas de trânsito vigentes. A realização periódica da inspeção técnica é requisito legal e operacional, garantindo que os veículos de Transporte Escolar Placas: JBN-6J88, JAR-7C90,IZS-7H46, IUA-9207, estejam aptos para o transporte seguro de estudantes. A ausência da contratação comprometeria a continuidade do serviço público, podendo gerar riscos à integridade física dos usuários e responsabilização administrativa ao ente público. Assim, a medida é necessária, adequada e legalmente fundamentada, em consonância com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, atendendo ao interesse público e garantindo a eficiência administrativa.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 3.600.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE CARAZINHO (Brasil).
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