Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 144/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CARAZINHO
Valor estimado: R$ 394.200.
- Publicação
- 16 abril 2026
- Valor estimado
- R$ 394.200
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 87613535000116-1-000233/2026
- Referência
- 87613535000116-1-000233/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Contratação direta emergencial, pelo prazo máximo de 4 (quatro) meses, de empresa especializada na exploração do serviço de transporte coletivo urbano no Município de Carazinho, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando evitar a descontinuidade do serviço público essencial decorrente do término do Contrato nº 127/2024. A contratação compreende a operação e manutenção das linhas municipais, itinerários e horários atualmente em vigor, incluindo a disponibilização de frota adequada, motoristas, cobradores e demais profissionais necessários, garantindo o atendimento regular à população até a conclusão do processo licitatório definitivo de concessão ou permissão do serviço. Considerando a situação emergencial caracterizada pelo risco iminente de interrupção do serviço público essencial, bem como a necessidade de início imediato da operação, verifica-se a impossibilidade de realização de procedimento licitatório em tempo hábil. Ressalta-se que existem operadores econômicos aptos à prestação do serviço no mercado, não se configurando hipótese de inviabilidade de competição, sendo a contratação direta justificada exclusivamente pela urgência da demanda …
Publicações oficiais
- PNCP · 87613535000116-1-000233/2026 · 16 abril 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 394.200.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CARAZINHO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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