Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 1/2026
Órgão comprador: FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA
Valor estimado: R$ 1.423.520.
- Publicação
- 15 abril 2026
- Valor estimado
- R$ 1.423.520
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 05085153000100-1-000002/2026
- Referência
- 05085153000100-1-000002/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Trata-se de contratação de pessoa jurídica especializada para o recebimento, tratamento e disposição final adequada dos resíduos provenientes da empresa Arga Processadora de Resíduos LTDA, para demanda da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Brusque. A contratação mostra-se necessária para viabilizar a desativação das atividades anteriormente desenvolvidas pela empresa Arga Processadora de Resíduos no imóvel por ela ocupado, bem como para assegurar a destinação ambientalmente adequada dos efluentes e resíduos remanescentes, diante da inexistência de título jurídico que legitime sua permanência no local e da revogação dos benefícios legais anteriormente concedidos. Ademais, a medida constitui condição indispensável para o cumprimento da decisão judicial proferida na Ação de Reintegração de Posse nº 5016650-87.2025.8.24.0011, que condicionou a retomada do bem público à prévia contratação de empresa especializada, sendo imprescindível a atuação técnica qualificada para evitar riscos ambientais, sanitários e o agravamento de passivos ambientais.
Publicações oficiais
- PNCP · 05085153000100-1-000002/2026 · 15 abril 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.423.520.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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