Ato que autoriza a Contratação Direta nº INEXIGIBILIDADE Nº 016/2024

Objeto

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço técnico profissional especializado, levado a efeito através da já proposta ação judicial nº 0013754-33.2017.4.01.3400, em face da União Federal, com escopo de recuperar valores que deixaram de ser repassados ao Município em razão da inobservância da base de cálculo legal do valor mínimo anual por aluno (VMAA), para fins de complementação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF.

Publicações oficiais

• PNCP · 13698766000133-1-000019/2024 · 27 março 2024

Outras licitações de MUNICIPIO DE MONTE SANTO

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 115.672.801.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE MONTE SANTO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.