Ato que autoriza a Contratação Direta nº INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025

Objeto

Contratação de pessoa jurídica para serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica, na área de Direito Financeiro, sendo ele na propositura de ações judiciais visando regularizar e manter a regularidade do Município perante o Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias – CAUC e CADIN – SIAFI, bem como adotar medidas judiciais atinentes a redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias, manejando ainda medidas judiciais no sentindo de corrigir eventualmente de procedimentos de bloqueio e retenções do FPM do município buscando a diminuição ou suspensão dos mesmos.

Publicações oficiais

• PNCP · 13698766000133-1-000012/2025 · 23 janeiro 2025

Outras licitações de MUNICIPIO DE MONTE SANTO

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 228.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE MONTE SANTO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.