Ato que autoriza a Contratação Direta nº Inexigibilidade de licitação 1/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PONTAO
Valor estimado: R$ 60.000.
Objeto
Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Pontão/RS, com a finalidade de proporcionar apoio jurídico em diversas áreas da administração pública, com a emissão de pareceres técnicos e jurídicos sobre projetos de leis, decretos, licitações e demais normativas relacionados à administração pública municipal, acompanhamento e suporte jurídico junto ao setor de licitações, assessorando na elaboração de editais, análise de propostas e em eventuais questionamentos ou impugnações; Prestar assistência jurídica nos processos administrativos e judiciais de interesse do Município; Esclarecer dúvidas sobre a aplicação de normas legais e regulamentares em vigor, sempre com o intuito de assegurar a conformidade da gestão municipal com a legislação vigente; Propor ações judiciais ou extrajudiciais e medidas necessárias à defesa dos interesses do Município.
Publicações oficiais
- PNCP · 92451152000129-1-000001/2025 · 16 janeiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 60.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PONTAO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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