Ato que autoriza a Contratação Direta nº IN93/2025
Referência 16445876000181-1-000145/2025 · MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO
Valor estimado: R$ 2.200.000.
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Valores e números
Objeto
Constitui objeto do presente contrato a prestacao de servicos de Consultoria e Assessoria de natureza financeira, contabil e orcamentaria, incluindo assistencia pericial, de forma a proporcionar ao Municipio susidios destinados a fundamentar a propositura de acao judicial perante a Uniao, com o objetivo de requerer o seguinte: 1. A condenacao da Uniao a repor aos cofres do Municipio o valor total acumulado das parcelas de recursos que lhe eram legalmente devidas, mas que deixaram de ser creditadas; 2. Determinar que a Uniao passe a calcular corretamente as referidas retencoes tributarias, elevando-se em consequencia tanto os valores depositados quanto aos repasse devidos ao Municipio. 1.2 O detalhamento do objeto, com todas as suas nuances, esta previsto em anexo, o qual foi extraido dos autos, em especial, do Termo de Referencia e da proposta apresentada pela CONTRATADA.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| PNCP | 16445876000181-1-000145/2025 | 28 abril 2025 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 2.200.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO (Brasil).
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