Ato que autoriza a Contratação Direta nº IN92/2025
Referência 16445876000181-1-000144/2025 · MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO
Valor estimado: R$ 1.800.000.
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Valores e números
Objeto
Constitui objeto do presente contrato a prestacao de servicos especializados para proposituras das medidas judiciais/administrativas cabiveis com vistas a garantir ao Municipio de Mulungu do Morro/Ba, a recuperacao e obtencao administrativa de creditos de impostos de renda para o Municipio, com ampliacao da base arrecadatoria de ISSQN, incluindo calculos, levantamento, laudo tecnico, bem como seus reflexos legais, atraves de Inexigibilidade de Licitacao, com fulcro no Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/21.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| PNCP | 16445876000181-1-000144/2025 | 28 abril 2025 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.800.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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