Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL15/2025
Referência 13761721000166-1-000028/2025 · MUNICIPIO DE ALCOBACA
Valor estimado: R$ 253.926.
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Valores e números
Objeto
Contratação de assessoria jurídica para ajuizamento de ação judicial em face da União Federal, com a finalidade de corrigir as tabelas utilizadas para remunerar os serviços do SUS por meio da aplicação da tabela TUNEP, além de reaver a diferença nos 5 (cinco) anos anteriores à sua propositura, devidamente atualizados pela taxa Selic, em conformidade com a legislação de regência e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| PNCP | 13761721000166-1-000028/2025 | 28 abril 2025 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 253.926.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE ALCOBACA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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