Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL14/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE ALCOBACA
Valor estimado: R$ 300.240.
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Objeto
Contratação de assessoria jurídica para prestação de serviços técnicos de natureza singular de implementação de metodologia de gestão de iluminação pública para atuação nos procedimentos e processos administrativos e/ou judiciais necessários à busca pela redução do valor mensal da conta de energia elétrica do estimado de iluminação pública do município através da correção de divergências no faturamento, bem como para atuar na recuperação de créditos oriundos das respectivas cobranças indevidas promovidas pela concessionaria de energia elétrica do estado da Bahia - Coelba nas faturas pretéritas, a luz da sistemática normativa da resolução n° 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), pelo período de 12 (doze) meses.
Publicações oficiais
- PNCP · 13761721000166-1-000027/2025 · 28 abril 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 300.240.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE ALCOBACA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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