Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL1/2025
Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE BOTELHOS
Valor estimado: R$ 57.600.
Objeto
Contratação de serviços especializados em consultoria técnica jurídica em questões específicas e de maior complexidade em matérias legislativas e administrativas do Direito Administrativo Municipal e Direito Legislativo, abrangendo especificamente as seguintes atividades:a) Assessoria jurídica estratégica contínua e suplementar sobre matérias de Direito Público Municipal, Direito Administrativo e Direito Legislativo, a fim de proporcionar segurança jurídica e eficiência à Mesa Diretora e ao Presidente, enquanto gestor da Câmara Municipal e autoridade máxima do órgão, compreendendo suporte jurídico para:I - Tomada de decisões: esclarecimento e orientação técnica para tomada de decisões nas searas administrativa e legislativa;II - Questões de maior complexidade jurídica: Elucidação e interpretação de questões de maior complexidade jurídica (temas complexos, juridicamente polêmicos ou que excedam ao padrão rotineiro da atuação da presidência e do setor jurídico próprio da Câmara) de acordo com entendimentos recentes dos Tribunais do Estado e do STF;III - Assuntos politicamente sensíveis: esclarecimentos a consultas sobre matérias politicamente sensíveis (institucionais ou municipais),…
Publicações oficiais
- PNCP · 01440636000117-1-000001/2025 · 23 janeiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 57.600.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE BOTELHOS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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