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Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 5/2026

Órgão comprador: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SAO JOAO BATISTA

Valor estimado: R$ 51.600.

Publicação
30 junho 2026
Valor estimado
R$ 51.600
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
11588933000168-1-000007/2026
Referência
11588933000168-1-000007/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA ("G.C.N."), COM FUNDAMENTO NO INCISO IV, DO ART. 74, DA LEI N. 14.133/21, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL, REFERENTE OS AUTOS N. 5003284-27.2022.8.24.0062/SC.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 51.600.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SAO JOAO BATISTA (Brasil).
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