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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 20/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS

Publicação
17 junho 2026
Valor estimado
R$ 1
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
33919960000109-1-000030/2026
Referência
33919960000109-1-000030/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de empresa de assessoria jurídica para regularização formal da relação profissional mantida entre as partes e a continuidade da defesa dos interesses fiscais, no âmbito judicial, do município em face da Petrobras e a Refinaria de Mataripe.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS (Brasil).
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