Ato que autoriza a Contratação Direta nº I 002/2025
Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE IBITIARA
Valor estimado: R$ 136.500.
- Publicação
- 14 novembro 2025
- Valor estimado
- R$ 136.500
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 63098347000139-1-000004/2025
- Referência
- 63098347000139-1-000004/2025
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Contratação de serviços técnicos jurídicos singulares e especializados de consultoria e assessoria jurídica nas áreas de Direito Administrativo e Direito Público Municipal, promovendo o suporte aos Edis e á Câmara Municipal de Ibitiara/BA nos trabalhos internos, especialmente na elaboração de minutas de projetos de lei, atos normativos e administrativos, bem como junto ás Comissões Permanentes e a Mesa Diretora, incluindo a confecção de pareceres, acompanhamento de processos administrativos internos, consulta e interpretação das normas legais constantes do ordenamento jurídico municipal, a exemplo da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, para o regular desenvolvimentos dos trabalhos da Casa Legislativa e o assessoramento na formulação de respostas e consultas aos órgãos de controle externo - Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, nos termos da proposta comercial e demais peças que integram o processo.
Publicações oficiais
- PNCP · 63098347000139-1-000004/2025 · 14 novembro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 136.500.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE IBITIARA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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