Ato que autoriza a Contratação Direta nº DL 7/2024

Objeto

- Dispensa de licitação para formalização de Contrato de Programa, nos termos do art. 75, XI da LEI 14.133/21, entre o Município de Barbacena e o Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes (CISALV), para execução orçamentária e a respectiva transferência parcial dos serviços públicos na gestão do planejamento do processo de licitação, incluído eventual procedimento auxiliar de licitação, a formalização e a execução contratual do objeto de ações e serviços públicos de saúde referente a consultas, exames e procedimentos cirúrgicos conforme listagem de serviços credenciados pelo CISALV disponíveis em sistema eletrônico de agendamento disponibilizado pelo CISALV ao Município consorciado; - Trata-se de delegação parcial, objetivando o atendimento de demanda do Município no âmbito de um programa de atendimento coletivo dos entes federados participantes do sistema de central de compras do Consórcio, visando o atendimento das demandas específicas a serem executadas no próprio Município.

Publicações oficiais

• PNCP · 14675553000159-1-000002/2024 · 8 abril 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.565.368.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.