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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 85/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA

Valor estimado: R$ 38.500.

Publicação
12 agosto 2026
Valor estimado
R$ 38.500
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
88254883000107-1-000128/2026
Referência
88254883000107-1-000128/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de empresa de empresa para adequação da legislação municipal pertinente a Reforma da Previdência Municipal, plano de custeio e organização da unidade gestora, mediante serviços de consultoria, assessoramento técnico e elaboração de textos (minutas de projetos de Lei e proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal), conforme descritivo/termo de referência em anexo.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 38.500.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA (Brasil).
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