Ato que autoriza a Contratação Direta nº 8/2026

Publicação

30 março 2026

Valor estimado

R$ 600.000

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

03217916000196-1-000024/2026

Referência

03217916000196-1-000024/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria especializada, com atuação no âmbito administrativo e/ou judicial, com pagamentos ad exitum, visando a recuperação de créditos, com o projeto de recuperação dos pagamentos indevidos da contribuição previdenciária (INSS) – sobre verbas indenizatórias, bem como recolhimentos indevidos sobre adicional de Risco no Ambiente do Trabalho – RAT, visando atender as necessidades do Município de Bela Vista/MS, com fundamento na inexigibilidade de licitação, conforme art. 74, inciso III, “C” da Lei nº 14.133/2021.

Publicações oficiais

• PNCP · 03217916000196-1-000024/2026 · 30 março 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 600.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE BELA VISTA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.