Ato que autoriza a Contratação Direta nº 6.2025-021SEMED/2025

Publicação

26 março 2026

Valor estimado

R$ 0

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

34626416000131-1-000078/2025

Referência

34626416000131-1-000078/2025

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO AOS REPASSES INTEGRAIS DO FUNDEB - QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL, BEM COMO PARA COMPELIR A UNIÃO A INCLUIR O MUNICÍPIO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DA COMPLEMENTAÇÃO VAAR DO FUNDEB, ASSEGURANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REPASSE PROPORCIONAL DE RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO BÁSICA.

Publicações oficiais

• PNCP · 34626416000131-1-000078/2025 · 26 março 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 0.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.