Ato que autoriza a Contratação Direta nº 6.2025-005PMNR/2025

Objeto

Contratacao de pessoa juridica especializada na prestacao de servicos juridicos, para a defesa dos interesses do Municipio de Novo Repartimento na recuperacao de valores indevidamente retidos a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre os repasses do Fundo de Participacao dos Municipios (FPM), conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.130.

Publicações oficiais

• PNCP · 34626416000131-1-000020/2025 · 9 julho 2025

Outras licitações de MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 0.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.