Ato que autoriza a Contratação Direta nº 6/2025/004-/2025

Objeto

[Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços empresa especializada com profissional detentor de atestado de capacidade técnica na área de licitações e contratos administrativos serviços de advocacia, assessoria jurídica e consultoria, com objetivo de Assessorar os setores da Câmara Municipal, objetivando a aplicabilidade de preceitos legais pertinentes, dando suporte técnico e fornecendo orientações aos servidores, consultoria e assessoria ao Corpo de Vereadores da Câmara Municipal e às Comissões existentes, para elaborar Pareceres das Comissões, revisão do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica do Município, Propor e defender em ações judiciais, Analisar e elaborar contratos afetos, Assessorar com emissão de Parecer as Licitações no âmbito da Câmara Municipal. Nova Lei de Licitações nº 14.133/21 e com base nas justificativas e disposições legais.

Publicações oficiais

• PNCP · 04787909000192-1-000002/2025 · 20 janeiro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 204.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é RONDON DO PARA CAMARA MUNICIPAL (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.