Ato que autoriza a Contratação Direta nº 48/2025
Órgão comprador: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Valor estimado: R$ 10.252.
Objeto
O município de Acreúna, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania, Habitação e Políticas para Mulher e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), identifica a necessidade urgente de fornecer assistência a indivíduos em situação de vulnerabilidade social, especialmente aqueles que se encontram em condição de deslocamento involuntário e desejam retornar às suas cidades de origem. Esta iniciativa está fundamentada nos princípios da Assistência Social estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que preveem a proteção social especial para indivíduos em situação de risco pessoal e social. A permanência involuntária de pessoas em situação de vulnerabilidade no município sobrecarrega os serviços locais de Assistência Social, saúde e segurança pública. A facilitação do retorno dessas pessoas às suas cidades de origem não apenas atende a um desejo pessoal, mas também permite uma melhor alocação dos recursos municipais para atender às necessidades da população local. Além disso, esta ação promove a reunificação familiar e o fortalecime…
Publicações oficiais
- PNCP · 14769213000197-1-000003/2025 · 5 março 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 10.252.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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