Ato que autoriza a Contratação Direta nº 39/2025
Órgão comprador: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Valor estimado: R$ 188.
Objeto
Abertura de procedimento que visa o pagamento de multa/taxas junto ao Departamento de Trânsito do Estado de Goiás referentes às Infrações e Trânsito.Trata o presente de pagamento de multas/taxas de trânsito, tendo como credor o Departamento de Trânsito do Estado de Goiás devido a multa aplicada pelos motivos expostos. (transitar com velocidade superior a permitida para o local; parar o veículo sobre faixa de pedestre na mudança de sinal). expostos. Assim, realizado o pagamento permanecerá em andamento o procedimento de apuração da responsabilidade por penalidades de trânsito. Dessa forma, caso seja constatado ser a responsabilidade unicamente do servidor, deverá este ressarcir os cofres públicos conforme mencionadas instruções. Com base na lei 14.133/21, Artigo 74, inciso I.
Publicações oficiais
- PNCP · 14769213000197-1-000013/2025 · 24 março 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 188.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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